Comunicado do Conselho de Ministros de 14 de Março de 2019

3. Foi objeto de aprovação final o decreto-lei que consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.


Em reconhecimento da função social das associações e corpos de bombeiros voluntários enquanto pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, o diploma amplia os incentivos ao voluntariado, atribuindo benefícios na utilização de bens e serviços públicos, bem como de serviços privados através de parcerias, sem prejuízo de outras regalias sociais.


Consagra-se, em articulação com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, o direito à proteção na eventualidade de doença e parentalidade para os bombeiros beneficiários do seguro social voluntário, mediante o pagamento das respetivas contribuições.
Destacam-se, ainda, apoios nas despesas com creches e infantários, o acesso a serviços com custos reduzidos e a entrada gratuita em museus e monumentos públicos.