3. Foi objeto de aprovação final o decreto-lei que consagra a atribuição de benefícios sociais aos bombeiros voluntários.
Em reconhecimento da função social das associações e corpos de bombeiros
voluntários enquanto pilares do sistema de proteção e socorro em Portugal, o
diploma amplia os incentivos ao voluntariado, atribuindo benefícios na
utilização de bens e serviços públicos, bem como de serviços privados através
de parcerias, sem prejuízo de outras regalias sociais.
Consagra-se, em articulação com o Código dos Regimes Contributivos do Sistema
Previdencial de Segurança Social, o direito à proteção na eventualidade de
doença e parentalidade
para os bombeiros beneficiários do seguro social voluntário, mediante o
pagamento das respetivas contribuições.
Destacam-se, ainda, apoios nas despesas com creches e infantários, o acesso a
serviços com custos reduzidos e a entrada gratuita em museus e monumentos
públicos.